Resolução nº 558, de 22/05/07

Presidência Conselho da Justiça Federal Poder Judiciário. Dispõe sobre o pagamento de honorários de advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, e disciplina os procedimentos relativos ao cadastramento de advogados voluntários e dativos no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dos Juizados Especiais Federais.

Agravo de instrumento. Desprovido. Assédio sexual. Dano moral.

Valor da indenização. Ônus da prova.

Agravo de instrumento. Dano moral.

Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Artigo 224, parágrafo segundo, da CLT.

Habeas corpus. Pedido de progressão de regime. Vedação legal. Cumprimento da pena no regime integralmente fechado.

Extorsão. Crime impossível. Flagrante esperado. Inexistência. Constrangimento. Configuração. Delito formal. Tentativa.

Recurso ordinário. Relação de emprego. Sucessão. Empresa inexistente. Impossibilidade.

Medida Provisória nº 366, de 26/04/07

Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências.

"Conselho de transparência pública e combate à corrupção": inovações do Decreto 6.075, de 03/04/07.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Doutor em Direito Administrativo pela UFMG, Professor Adjunto da UFMT, Advogado em Mato Grosso. E-mail: [email protected]; [email protected]

Recurso de revista. Valoração da prova. Cancelamento da punição disciplinar normas coletivas.

Agravo de instrumento. Dano moral. Constrangimento. Ambiente e condições de trabalho. Desprovimento.

Ação Desconstitutiva de Débito c/c Indenização por Dano Moral

Banco. Fila de atendimento.

Agravo de instrumento. Litisconsórcio passivo. Deserção. Inocorrência.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas in itinere. Minutos gastos no trajeto entre a portaria e o local de trabalho.

Atentado violento ao pudor. Crime de natureza hedionda. Pedido de progressão de regime. Vedação legal.

Ação declaratória. Discussão de obrigação relativa ao consumidor e à prestadora de serviços telefônicos. Argüição de intervenção da ANATEL.

As alterações legislativas do Código de Trânsito Brasileiro

Julyver Modesto de Araujo, 1º Tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Conselheiro do CETRAN/SP e membro do Fórum Consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, Bacharel em Direito, Pós-graduado em Direito público pela Escola Superior do Ministério Público e Mestrando em Direito administrativo pela PUC/SP, Coordenador e Professor do Curso de Pós-graduação lato sensu em "Gestão e Normatização de Trânsito" do CEAT (www.ceatt.com.br).

Lei nº 11.442, de 05/01/07

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.

Emenda Constitucional nº 42, de 19 de Dezembro de 2003